1. Hipótese em qual este Tribunal local consignou de que este recorrente apresentou Apelação intempestiva e não interpôs o recurso cabÃvel contra a mencionada decisãeste, este qual levou à extinção do processo.
1. A teor do art. 580 do Ordenação de Processo Penal, o deferimento do pedido do extensãeste exige qual os corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.
A proceder civil pública apresentada pelo Ministfoirio Público foi aceita em parte através Justiça do DF de que, além da improbidade, sentenciou este réu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e recompensar multa civil no mesmo valor. Na mesma decisãeste, o juiz da 8ª Vara por Fazenda Pública suspendeu ESTES direitos polÃticos do acusado pelo prazo de oito anos e este proibiu de contratar utilizando este Poder Público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é por 1º grau, e cabe recurso. Saiba Muito mais A respeito de o caso
2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, de que teve reconhecida a iné especialmentepcia por denúncia em relação ao crime por lavagem por dinheiro pela 5ª Turma, e a do 5 (interessados), uma vez qual a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos de feição privada. Precedentes do STJ.
França também argumentou que não sabia da origem IlÃcita do dinheiro e de que as filmagens feitas por Barbosa sãeste ilegais.
O processo foi iniciado em 2009, quando a Operação Caixa de Pandora revelou a existência de um esquema de corrupção com pagamentos do mesadas a polÃticos, abastecido por desvios do recursos Homepage usando contratos do informática.
O primeiro final de somana do Copa do Mundo, usando jogo do Brasil, registrou uma Enorme incidência do crimes, por todo o Distrito Federal...
A Adler Assessoramento e Luiz França, entãeste gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a reembolsar multa do R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisãeste, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, de que é secretário Brasileiro od PHS, nunca se manifestou no processo, sendo julgado à revelia.
4. De modo a modificar o entendimento firmado pelo acórdãeste recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdãeste vergastado, este de que demanda incursãeste no contexto fático-probatório Destes autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
Nesta seçãeste, é possÃvel conhecer a formação, experiência e área de atuação de nossos profissionais.
5. Usando relação ao dissÃdio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias de que identificam ou assemelham ESTES quadros confrontados, com indicação da similitude fática e jurÃdica entre eles.
No pleito, os acusados argumentam estar em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF José Geraldo Maciel, qual já havia conseguido a exclusãeste da denúncia do crime por lavagem de dinheiro. O Ministfoirio Público Federal manifestou-se através aceitaçãeste do pedido.
O ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia do crime do lavagem do dinheiro a outros 3 ré especialmenteus que não estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio de Oliveira.
Em fevereiro de 2007, ele teria ido ao gabinete do entãeste secretário de Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, de modo a receber dinheiro da propina recolhida com as empresas de que prestavam serviços de informática para o GDF.
A proceder foi gravada em áudio e vÃdeo e indica que o acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espfoicie, tais como participaçãeste pelo resultado da arrecadação por propinas, calculada Derivado do os contratos promovidos pela unidade do "Na Hora" chefiada por ele.