A Adler Assessoramento e Luiz França, então gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a reembolsar multa por R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisãeste, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, de que é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou no processo, a ser julgado à revelia.
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2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, qual teve reconhecida a iné especialmentepcia do denúncia em relação ao crime por lavagem de dinheiro pela 5ª Turma, e a de 5 (interessados), uma vez que a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos do feição pessoal. Precedentes do STJ.
1. A teor do art. 580 do Ordenação por Processo Penal, o deferimento do pedido por extensão exige que ESTES corrfoius estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.
*As informações são do responsabilidade de seus organizadores e estãeste sujeitas a alterações nenhumas aviso prfoivio.
Este ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia por crime por lavagem de dinheiro a outros 3 réus de que não estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio do Oliveira.
Este livro é uma biografia da cantora, atriz e acordeonista e leva este nome por 1 por seus superiores sucessos: “Beijinho doceâ€, de Nhô Pai, gravado ao lado de Eliana Macedo, com quem Adelaide igualmente contracenou nos cinemas.
No pleito, os acusados argumentam manter-se em situação semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados pela exclusãeste da denúncia do crime leia a revisão por lavagem do dinheiro. Este Ministério Público Federal manifestou-se através aceitaçãeste do pedido.
Em sua própria defesa, Luiz França afirma que ele recebeu este dinheiro de modo a despesas do partido nas eleições e que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura qual compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente para tratar por assuntos polÃticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.
O dia-multa foi estabelecido em cinco vezes este valor do salário mÃnimo vigente à época dos fatos. A pena de reclusão foi substituÃda pela de prestaçãeste pecuniária pelo valor mensal do R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo perÃodo de 1 ano, bem como a prestação por 730 horas de serviços à comunidade.
França igualmente argumentou qual nãeste sabia da origem IlÃcita do dinheiro e que as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.
Por entender que as penas fixadas deveriam ser superiores em face da MANEIRA concreta de execução do crime, o MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevaçãeste DE sanções aplicadas.
A ação foi gravada em áudio e vÃdeo e indica qual o acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espé especialmentecie, como participação no resultado da arrecadaçãeste do propinas, calculada A respeito de ESTES contratos promovidos através unidade do "Na Hora" chefiada por ele.
Este processo foi iniciado em 2009, quando a Operaçãeste Caixa por Pandora revelou a existência por um esquema de corrupção usando pagamentos do mesadas a polÃticos, abastecido por desvios por recursos utilizando contratos do informática.